SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Regulamentado pelo(a) Decreto de Regulamentação nº 10.587, de 12 de setembro de 2025

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOAIDOSA - CMDPI

Art. 1º.

Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, vinculado à Secretaria de Assistência Social do Município de Pato Branco, com as seguintes atribuições:

I –

promover uma política global para a pessoa idosa no âmbito do Município de Pato Branco, visando eliminar as discriminações que atingem a pessoa idosa, possibilitando a sua integração e promoção como cidadão em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;

II –

criar instrumentos que permitam a organização e mobilização da pessoa idosa, dando total apoio às organizações de pessoas idosas já existentes e que venham existir;

III –

zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da pessoa idosa no exercício de sua cidadania;

IV –

assegurar melhores condições à pessoa idosa, visando o exercício pleno de seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural;

V –

celebrar convênios com os órgãos da Administração Municipal no que se refere ao planejamento e execução de ações inerentes à pessoa idosa;

VI –

desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas a condição da pessoa idosa;

VII –

desenvolver projetos que promovam a participação da pessoa idosa em todos os setores da atividade social;

VIII –

incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;

IX –

firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que possibilitem a execução de projetos relativos as questões das pessoas idosas, resguardando-se os preceitos constitucionais;

X –

formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política municipal da pessoa idosa;

XI –

fiscalizar as entidades que recebem dotações ou auxílios originários dos cofres públicos;

XII –

fiscalizar a execução dos programas pertinentes à pessoa idosa, bem como as instituições de longa permanência existentes no Município;

XIII –

fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à pessoa idosa, conforme o disposto no art. 52 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

XIV –

assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovam eventos educativos, informativos e de lazer, voltados para o público da pessoa idosa;

XV –

controlar, avaliar e auditar os recursos recebidos por entidades governamentais e não governamentais sediadas no Município, assegurando que estas se destinem à assistência à pessoa idosa;

XVI –

estabelecer a forma de participação da pessoa idosa residente no custeio da entidade de longa permanência para pessoa idosa filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa;

XVII –

cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 4 de julho de 1994, a Lei Federal nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso) e demais leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

XVIII –

apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa;

XIX –

indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

XX –

elaborar seu Regimento Interno;

XXI –

coordenar o processo eleitoral, após a definição da eleição da nova diretoria pelos grupos, associações e clubes de pessoas idosas;

XXII –

outras ações visando à proteção do direito da pessoa idosa.

Art. 2º.

O CMDPI, órgão permanente, paritário e deliberativo, será composto por 16 (dezesseis) membros, cuja escolha será feita na forma e no prazo estipulado em seu Regimento Interno, nomeados pelo prefeito dentre representantes dos órgãos e entidades públicas municipais e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.

Art. 3º.

O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, sendo suas funções gratuitas e consideradas como serviço público relevante.

Art. 4º.

O CMDPI será dirigido por uma Diretoria Executiva composta de 6 (seis) integrantes, eleitos dentre os membros do Conselho, para ocuparem os seguintes cargos:

I –

presidente;

II –

vice-presidente;

III –

1º secretário executivo;

IV –

2º secretário executivo;

V –

1º coordenador recursos financeiros;

VI –

2º coordenador recursos financeiros.

Art. 5º.

As demais matérias pertinentes ao funcionamento do CMDPI serão devidamente previstas em seu Regimento Interno.

Art. 6º.

A Prefeitura Municipal prestará ao CMDPI os apoios técnico e financeiro necessários ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 7º.

A Secretaria Municipal de Assistência Social deve viabilizar um espaço físico e ofertar suporte administrativo para o funcionamento do Conselho, sendo o elo de ligação entre a Administração Municipal e o CMDPI, devendo propiciar ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento.

Capítulo II

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -FMDPI

Art. 8º.

Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -FMDPI, que será utilizado em investimentos, cobertura e demais ações necessárias à implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa.

Art. 9º.

Constituem recursos do FMDPI:

I –

recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados à Política Nacional da Pessoa Idosa;

II –

os aprovados em lei municipal de orçamento da Política Municipal da Pessoa Idosa;

III –

os resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas;

IV –

os provenientes de financiamento obtidos em instituições oficiais ou privadas;

V –

os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens;

VI –

rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

VII –

as advindas de acordos e convênios;

VIII –

as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741,de 2003 (Estatuto do Idoso);

IX –

outras.

Art. 10.

Nenhuma liberação do FMDPI poderá ser feita sem prévia aprovação do CMDPI.

Art. 11.

As concessões de auxílios financeiros ou subvenções a entidades governamentais e não-governamentais, para construção de obras, manutenção ou aperfeiçoamento de assistência ou atendimento à pessoa idosa, deverão ser precedidos de apreciação dos projetos, ampla discussão, deliberação por voto da maioria absoluta e resolução do plenário do Conselho.

Art. 12.

O FMDPI será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Capítulo III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13.

Todas as entidades governamentais e não-governamentais que prestem algum serviço ou de atendimento à pessoa idosa, em caráter social, devem ser cadastradas junto ao CMDPI.

Parágrafo único.

Se a entidade tiver sido declarada de utilidade pública municipal e/ou receber algum benefício ou subvenção social do Poder Executivo Municipal, será obrigada a apresentar um Plano de Atividades e um Relatório de Prestação de Contas anualmente ao CMDPI.

Art. 14.

O CMDPI fiscalizará o cumprimento do Regimento Interno de cada grupo, associação e clube de idosos cadastrados junto ao Conselho, com o objetivo de que os respectivos atos normativos atendam ao disposto na Lei nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso).

Art. 15.

As sessões do CMDPI serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Art. 16.

O CMDPI atualizará o seu Regimento Interno e o regulamento do FMDPI no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.

Art. 17.

As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 18.

O inciso I, do art. 13, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:

b) – "- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI" (NR).

Art. 19.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20.

Revoga a Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010, que instituiu o Conselho Municipal em Defesa do Idoso.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

XIX – (Revogado)

XX – (Revogado)

XXI – (Revogado)

XXII – (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

Art. 19. (Revogado)

Art. 20. (Revogado)

Parágrafo único . (Revogado)

Art. 20-A. (Revogado)

Art. 21. (Revogado)

Art. 22. (Revogado)

Art. 23. (Revogado)

(Revogado)

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 20 de maio de 2025.

Géri Dutra
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.429, de 20 de maio de 2025