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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 5.047, de 14 de novembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5047

2017

14 de Novembro de 2017

Acrescenta § 4º ao art. 129 da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.598, de 26 de maio de 2011
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Acrescenta § 4º ao art. 129 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O art. 129 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido de § 4º, com a seguinte redação:
        § 4º .  Ocorrendo falecimento do profissional autônomo e/ou do representante legal de empresa ou do estabelecimento de ensino, fica assegurada a transferência da autorização do serviço e transporte escolar a seus sucessores e herdeiros legítimos, durante o prazo restante de vigência dos respectivos termos.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Esta Lei é de autoria do vereador Claudemir Zanco – PDT.
          Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 14 de novembro de 2017.


          AUGUSTINHO ZUCCHI
          Prefeito Municipal


            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.