OF Nº 037/2024 - Ofício

Of. nº 268/2024-Gab, datado de 21 de março de 2024, enviado por correspondência eletrônica pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco e assinado pela Promotora de Justiça, Dra. Silvana Cardoso Loureiro, em resposta ao Ofício nº 74/2024-DL (Requerimento nº 329/2024), referente ao Projeto de Lei nº 3 de 2024, comunicando que é vedado ao Ministério Público, no exercício de suas atribuições, o desempenho de qualquer atividade de assessoria ou consultoria jurídica de órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta (art. 129, IX, Constituição Federal); consigna, ainda, que acerca da matéria deve ser consultada a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que tem atribuições para tanto.