Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024

Dispõe sobre a proibição do uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.

(A aplicação de sanções administrativas àqueles que se fizerem uso de drogas ilícitas em áreas públicas tem sido adotada por diversos municípios, como Balneário Camboriú – SC, Chapecó - SC, Porto Belo - SC, Itapema - SC e Londrina - PR, os quais indicaram a obtenção de resultados positivos após a referida proibição. Constitui-se em infração administrativa a pessoa que for flagrada em quaisquer áreas e logradouros públicos de Pato Branco, por utilizar, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Considera-se como droga ilícita a substância ou produto capaz de causar dependência, assim especificada em lei ou relacionada em atos normativos atualizados periodicamente pelo Poder Executivo da União, conforme disciplinado na Lei Federal nº 11.343, de 3 de agosto de 2006. São considerados logradouros públicos: as avenidas; rodovias; ruas; as alamedas, servidões, caminhos e passagens; calçadas; praças; ciclovias; pontes e viadutos; áreas de vegetação; o hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública; as repartições públicas e adjacências. A pessoa que praticar o uso de drogas ficará sujeita, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, à sanção administrativa de multa, às seguintes penalidades: advertência e multa no valor de 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Município (UFM) - Em 2024, o valor de R$ 2.090,40. Nos casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro, de forma sucessiva. Será considerado reincidente o agente infrator que utilizar, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mais de uma vez, no período de até 12 (doze) meses. Fica criada a Junta Administrativa de Julgamento de Defesa de Auto de Infração pelo Uso de Drogas Ilícitas, à qual compete o julgamento das defesas apresentadas pelos infratores. Lei a ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação)