OF Nº 143/2025 - Ofício

Ofício nº 1372/2025-E, datado de 13 de novembro de 2025, expedido pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do GAEMA – Núcleo de Pato Branco, assinado digitalmente pela Promotora de Justiça, Ivana Ostapiv Rigailo, requisitando à Câmara Municipal de Pato Branco, no prazo de 15 dias úteis, informações sobre o andamento do processo legislativo do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, especialmente quanto à existência de emendas ao Projeto de Lei nº 136/2025. O pedido integra procedimento administrativo voltado ao acompanhamento e fiscalização da elaboração e tramitação do referido plano, conforme o disposto no art. 24, §4º, da Lei nº 12.587/2012.