OUT Nº 021/2025 - Outros

Comunicação de instauração de Procedimento Administrativo datado de 15 de abril de 2025, encaminhada por correspondência eletrônica pelo GAEMA - Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo Núcleo de Pato Branco – PR, em resposta ao Ofício nº 54/2025-PRES, comunicando que foi registrado nessa Promotoria de Justiça com a determinação de instauração de Procedimento Administrativo, que recebeu o n.º 0105.25.000402-2, a fim de acompanhar e fiscalizar a elaboração e o trâmite legislativo para implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana conforme previsão do artigo 24, § 4º da lei 12.587/2012.