Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
136
Data de Apresentação
16/07/2025
Número do Protocolo
2157
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 136/2025
Outras Informações
Apelido
Plano de Mobilidade Urbana
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco - PMU
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
38
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo
Data
16/07/2025
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco - PMU e dá outras providências.
Indexação
Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco - PMU
Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco, em cumprimento ao § 1º do art. 24 da Lei Federal nº 12.587/2012, que exige sua revisão a cada 10 anos. A elaboração do novo plano foi realizada pela empresa URBTEC TM, contratada em 2023, por meio de processo licitatório.
O processo contou com ampla participação popular, por meio de reuniões comunitárias, oficinas, audiências públicas e canais digitais, além da integração com diretrizes da Agenda 21, ODSs e Nova Agenda Urbana da ONU.
O Plano propõe diretrizes para hierarquia viária, malha cicloviária, rotas acessíveis, transporte coletivo e logística de cargas, buscando melhorar a mobilidade urbana, promover acessibilidade, ampliar a conectividade viária e garantir segurança aos usuários.
Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco, em cumprimento ao § 1º do art. 24 da Lei Federal nº 12.587/2012, que exige sua revisão a cada 10 anos. A elaboração do novo plano foi realizada pela empresa URBTEC TM, contratada em 2023, por meio de processo licitatório.
O processo contou com ampla participação popular, por meio de reuniões comunitárias, oficinas, audiências públicas e canais digitais, além da integração com diretrizes da Agenda 21, ODSs e Nova Agenda Urbana da ONU.
O Plano propõe diretrizes para hierarquia viária, malha cicloviária, rotas acessíveis, transporte coletivo e logística de cargas, buscando melhorar a mobilidade urbana, promover acessibilidade, ampliar a conectividade viária e garantir segurança aos usuários.
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 29 de Julho de 2025
Documento: OF Nº 115/2025 - Ofício
Ofício nº 933/2025-E, datado de 29 de julho de 2025, enviado através do Protocolo on-line (nº 126/2025) pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do GAEMA – Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Núcleo de Pato Branco, assinado pela Promotora de Justiça Ivana Ostapiv Rigailo, notificando a Câmara de Vereadores de Pato Branco para que, no prazo de cinco dias, informe se houve apreciação do Projeto de Lei referente ao Plano de Mobilidade Urbana do Município, indicando eventual deliberação adotada. A medida decorre do Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.25.000402-2, com fundamento nos artigos 129, III e VI da Constituição Federal, art. 8º, §1º da Lei nº 7.347/85, e art. 26, I, “b”, da Lei nº 8.625/93, tendo em vista o dever institucional de acompanhar e fiscalizar a elaboração e o trâmite legislativo do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, conforme previsão do art. 24, §4º, da Lei nº 12.587/2012.
Data Anexação: 16 de Julho de 2025
Documento: OUT Nº 034/2025 - Outros
Correspondência eletrônica enviada pelo Ministério Público do Paraná – GAEMA/Regional Pato Branco, cientificando decisão proferida nos autos de Procedimento Administrativo MPPR n° 0105.25.000402-2. Informa a não concordância com o pedido de prorrogação do prazo para conclusão do Plano Municipal de Mobilidade Urbana pelo Município de Pato Branco, determinando a manutenção do prazo fixado na Recomendação Administrativa nº 03/2025, com vencimento em 12/07/2025, sob pena de responsabilização do gestor municipal. Cópias encaminhadas à Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, Tribunal de Contas do Estado do Paraná e à Câmara Municipal de Pato Branco.
Data Anexação: 16 de Julho de 2025
Documento: OF Nº 111/2025 - Ofício
Ofício nº 884/2025-E, encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Paraná – GAEMA – Núcleo de Pato Branco, Promotor de Justiça Bruno Henrique Príncipe França, requisitando no prazo de 24 horas, informações sobre o recebimento da íntegra do Plano de Mobilidade Urbana pela Câmara Municipal, bem como eventual apreciação e deliberação adotada. Procedimento Administrativo: MPPR-0105.25.000402-2.
Data Anexação: 7 de Agosto de 2025
Documento: OF Nº 108/2025 - Ofício
Ofício nº 46/2025-MP, datado de 4 de julho de 2025, assinado pelo Secretário de Planejamento Urbano, Emerson Carlos Michelin, encaminhando, para fins de apreciação pela Câmara Municipal, a versão física do Plano de Mobilidade Urbana de Pato Branco, composto por: Plano de Trabalho e Comunicação; Diagnóstico e Prognóstico (Parte 01 e Parte 02); Diretrizes e Propostas (Volume 01 e Volume 02); Consolidação do Plano de Mobilidade (Volume 01); e Relatórios de Atividade (01 a 04). Destaca a importância da análise técnica integrada com o Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei do Sistema Viário e a Lei das Calçadas. Informa que os documentos também estão disponíveis no site https://patobranco.pr.gov.br/planmob/. Obs: Solicita devolução dos documentos físicos após análise.
Data Anexação: 10 de Setembro de 2025
Documento: OF Nº 122/2025 - Ofício
Ofício nº 88/2025 - GADIR-PB, datado de 9 de setembro de 2025, enviado através do protocolo on-line (sob nº 166/2025) pelo Diretor-Geral da UTFPR - Campus Pato Branco, senhor Neimar Follmann, em resposta ao Ofício nº 365/2025-DL (Requerimento nº 843/2025, referente ao Projeto de Lei nº 136/2025, que trata sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco - PMU), informando da aprovação da solicitação de colaboração do professor Osmar João Consoli com a Comissão Especial responsável pela análise do referido projeto.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Documento: OF Nº 125/2025 - Ofício
Ofício nº 251/2025, datado de 13 de setembro de 2025, enviado através do 1Doc pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, assinado digitalmente pela Secretária, senhora Ivete Ferrarini Iakmiu, em resposta ao Ofício nº 358/2025-DL (requerimento nº 814/2025, relativo ao Projeto de Lei nº 136/2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco - PMU e dá outras providências), informando que atenderá a cessão do espaço da Escola Municipal do bairro Planalto (CAIC), para a realização de Audiência Pública, na data de 23 de setembro de 2025, às 19h30.
Documento: OF Nº 115/2025 - Ofício
Ofício nº 933/2025-E, datado de 29 de julho de 2025, enviado através do Protocolo on-line (nº 126/2025) pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do GAEMA – Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Núcleo de Pato Branco, assinado pela Promotora de Justiça Ivana Ostapiv Rigailo, notificando a Câmara de Vereadores de Pato Branco para que, no prazo de cinco dias, informe se houve apreciação do Projeto de Lei referente ao Plano de Mobilidade Urbana do Município, indicando eventual deliberação adotada. A medida decorre do Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.25.000402-2, com fundamento nos artigos 129, III e VI da Constituição Federal, art. 8º, §1º da Lei nº 7.347/85, e art. 26, I, “b”, da Lei nº 8.625/93, tendo em vista o dever institucional de acompanhar e fiscalizar a elaboração e o trâmite legislativo do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, conforme previsão do art. 24, §4º, da Lei nº 12.587/2012.
Data Anexação: 16 de Julho de 2025
Documento: OUT Nº 034/2025 - Outros
Correspondência eletrônica enviada pelo Ministério Público do Paraná – GAEMA/Regional Pato Branco, cientificando decisão proferida nos autos de Procedimento Administrativo MPPR n° 0105.25.000402-2. Informa a não concordância com o pedido de prorrogação do prazo para conclusão do Plano Municipal de Mobilidade Urbana pelo Município de Pato Branco, determinando a manutenção do prazo fixado na Recomendação Administrativa nº 03/2025, com vencimento em 12/07/2025, sob pena de responsabilização do gestor municipal. Cópias encaminhadas à Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, Tribunal de Contas do Estado do Paraná e à Câmara Municipal de Pato Branco.
Data Anexação: 16 de Julho de 2025
Documento: OF Nº 111/2025 - Ofício
Ofício nº 884/2025-E, encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Paraná – GAEMA – Núcleo de Pato Branco, Promotor de Justiça Bruno Henrique Príncipe França, requisitando no prazo de 24 horas, informações sobre o recebimento da íntegra do Plano de Mobilidade Urbana pela Câmara Municipal, bem como eventual apreciação e deliberação adotada. Procedimento Administrativo: MPPR-0105.25.000402-2.
Data Anexação: 7 de Agosto de 2025
Documento: OF Nº 108/2025 - Ofício
Ofício nº 46/2025-MP, datado de 4 de julho de 2025, assinado pelo Secretário de Planejamento Urbano, Emerson Carlos Michelin, encaminhando, para fins de apreciação pela Câmara Municipal, a versão física do Plano de Mobilidade Urbana de Pato Branco, composto por: Plano de Trabalho e Comunicação; Diagnóstico e Prognóstico (Parte 01 e Parte 02); Diretrizes e Propostas (Volume 01 e Volume 02); Consolidação do Plano de Mobilidade (Volume 01); e Relatórios de Atividade (01 a 04). Destaca a importância da análise técnica integrada com o Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei do Sistema Viário e a Lei das Calçadas. Informa que os documentos também estão disponíveis no site https://patobranco.pr.gov.br/planmob/. Obs: Solicita devolução dos documentos físicos após análise.
Data Anexação: 10 de Setembro de 2025
Documento: OF Nº 122/2025 - Ofício
Ofício nº 88/2025 - GADIR-PB, datado de 9 de setembro de 2025, enviado através do protocolo on-line (sob nº 166/2025) pelo Diretor-Geral da UTFPR - Campus Pato Branco, senhor Neimar Follmann, em resposta ao Ofício nº 365/2025-DL (Requerimento nº 843/2025, referente ao Projeto de Lei nº 136/2025, que trata sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco - PMU), informando da aprovação da solicitação de colaboração do professor Osmar João Consoli com a Comissão Especial responsável pela análise do referido projeto.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Documento: OF Nº 125/2025 - Ofício
Ofício nº 251/2025, datado de 13 de setembro de 2025, enviado através do 1Doc pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, assinado digitalmente pela Secretária, senhora Ivete Ferrarini Iakmiu, em resposta ao Ofício nº 358/2025-DL (requerimento nº 814/2025, relativo ao Projeto de Lei nº 136/2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco - PMU e dá outras providências), informando que atenderá a cessão do espaço da Escola Municipal do bairro Planalto (CAIC), para a realização de Audiência Pública, na data de 23 de setembro de 2025, às 19h30.