OF Nº 147/2025 - Ofício

Ofício nº 1381/2025-E, datado de 18 de novembro de 2025, expedido pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do GAEMA – Núcleo de Pato Branco, assinado digitalmente pela Promotora de Justiça Ivana Ostapiv Rigailo, encaminhado à Câmara Municipal de Pato Branco através do Protocolo on-line nº 219/2025, requisitando, no prazo de 30 dias, novas informações sobre a conclusão do processo legislativo referente ao Projeto de Lei nº 136/2025, que institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. O pedido integra procedimento administrativo destinado a acompanhar e fiscalizar a elaboração e a tramitação do referido plano.