Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 415.514,61 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos).

(Com recursos de anulação de dotação orçamentária, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. O valor será destinado para desapropriação amigável: ► Imóvel Urbano de propriedade de Rosimary Tatto, Cleonice Tatto Foss, Jair Tadeu Foss, Cleomar Luiz Tatto e Neusa Procópio Tatto, Matricula nº 28.257 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área de 3.009,56 m² (três mil nove metros e cinquenta e seis centímetros) conforme Termo de Desapropriação Amigável firmado na modalidade de Utilidade Pública, de acordo com o Decreto nº 8.714 de 22 de junho de 2020; ► Imóvel Urbano de propriedade de José Severino Tatto e Terezinha Tatto, Matricula nº 17.902 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área de 1.627,88 m² (um mil seiscentos e vinte e sete metros e oitenta e oito centímetros) conforme Termo de Desapropriação Amigável firmado na modalidade de Utilidade Publica, de acordo com o Decreto nº 8.715 de 22 de Junho de 2020. A desapropriação é com vistas à ampliação do Aeroporto Municipal)