Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2020
Número
2
Data de Apresentação
24/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 2/2020
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Veto parcial
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Veto parcial ao art. 44 do PL 88/2020
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
19/09/2020
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Veto
Número
198
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
20/08/2020
Dados Textuais
Ementa
Rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020.
Indexação
(Através do Ofício nº 198/2020/GP, datado de 20 de agosto de 2020, o Prefeito vetou parcialmente o PL 88/2020 - art. 44. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários para atender despesas com serviços de publicidade e propaganda, programação financeira - 3.3.90.30.88.00, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) anuais. O PL 88/2020 dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021 e dá outras providências. (LDO 2021))
Observação
Norma Jurídica Relacionada