Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
207
Data de Apresentação
23/11/2020
Número do Protocolo
3663
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 207/2020
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Abertura de Crédito
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Abertura de Crédito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
140
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
19/11/2020
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Indexação
(Com recursos de Excesso de Arrecadação junto a Secretaria Municipal de Saúde. O referido recurso é referente à Resolução SESA nº 93/2018, que autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde do Paraná para os Fundos Municipais de Saúde, destinado ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná – HOSPSUS Fase I, para o exercício de 2020)
Observação
Norma Jurídica Relacionada