Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 10.039,00 (dez mil e trinta e nove reais).

(Para criação de novas Fontes de recursos e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 10.039,00 (dez mil e trinta e nove reais), com recursos de excesso de arrecadação de recursos vinculados. Os valores são referentes aos rendimentos de aplicação financeira e serão destinados a devolução do saldo remanescente dos convênios que já foram concluídos, sendo: ● R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais) é referente ao saldo do convenio nº 340/2018 celebrado entre o Estado do Paraná e, através da Secretaria de Estado do desenvolvimento Urbano – SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Pato Branco para a melhoria da infraestrutura urbana do município; ● R$ 1,00 (um real) é referente aos rendimentos do convenio nº 652/18 – SEDU que foi destinado para a aquisição de um veículo. O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) é referente ao rendimento do recurso recebido do Convênio PAR nº 17630/2013 que foi destinado para a construção da Escola do Bairro Veneza; ● R$ 7.055,00 (sete mil e cinquenta e cinco reais) é referente ao saldo remanescente do Programa Brasil carinhoso de apoio a Creches para atender crianças de 0 a 48 meses de idade, beneficiarias do Programa Bolsa Família e,● R$ 3,00 (três reais) é referente ao rendimento da aplicação financeira do recurso recebido através da Lei 9.615/98 Lei Pelé e foi utilizado para a instalação de piso de polipropileno na quadra de Basquete externa ao Complexo Esportivo Frei Gonçalo)