Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.

(Parcelamento do ITBI. O recolhimento do imposto poderá ser efetuado integralmente no ato da consumação do fato imponível ou parcelado para os contribuintes que forem efetuar o pagamento relativo ao Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI. O objetivo é facilitar ao adquirente de um imóvel o seu registro, o que o torna efetivamente ser dono do mesmo, e estimulá-lo a registrar o seu bem, acabando com os “contratos de gaveta” hoje existentes. Principalmente para os imóveis ditos populares, o contribuinte muitas vezes adquire o bem com todas suas economias e quando procura o cartório para registrar, muitas vezes se vê impedido em função de não dispor desses recursos para fazê-lo. Com isto, deixa de registrar o bem e o município perde receita. O parcelamento de que trata o caput será regulamentado pelo Poder Executivo)