Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

(Por anulação de recursos orçamentário da fonte livre com objetivo de adequação orçamentária conforme Lei nº 5345, de 22 de maio de 2019, capitulo VI, art. 16, do Programa Aluguel Social, o qual encontra-se alocado na unidade orçamentaria 09.04 – Fundo Municipal de Assistência Social para a unidade Orçamentaria 09.03 – Departamento de Assistência Social e Comunitária. Ainda salientamos que na legislação supracitada em seu art. 16 afirma que as despesas serão extraídas do Departamento da Habitação, em razão das especificidades da situação de desalojamento e das condições habitacionais de emergência, diferentemente assim das diretrizes da Politica de Assistência Social)