Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021

Institui o "Censo Inclusão" para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.

(Objetivos do censo inclusão: Identificar, mapear e cadastrar os perfil socioeconômico e as condições de habitação e de mobilidade urbana das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que residem no Município; fornecer subsídio para formulação e a execução de políticas públicas que promovam a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A coleta de dados de que trata o caput deste artigo será realizada a cada 2 (dois) anos no Município. Os dados para o Censo Inclusão serão coletados pelas Secretarias de Assistência Social e Saúde, bem como através de formulário constante no sítio oficial do Município de Pato Branco. O resultado do Censo Inclusão deverá ser divulgado no sítio eletrônico do município. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contando da data de sua publicação)