Emenda nº 2 de 2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:

Modifica a redação do art. 2º da PELOM nº 1/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor:

Art. 60-A. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município de Pato Branco, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Art. 60-B. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados com as mesmas idades mínimas aplicáveis aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União, previstas no inciso III, do § 1°, do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5°, do art. 40, da Constituição Federal.

Art. 60-C. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no artigo anterior, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nas mesmas condições previstas nos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:

I – art. 4º, caput e §§ 1° a 8°;
II – art. 20, caput e §§ 1° a 3°; ou
III – art. 21, caput e §§ 1º e 2º.

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