Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021

Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

(Objetiva revogar o art. 59, e criar artigos 60-A, 60-B, 60-C e 60-D, na Lei Orgânica do Município de Pato Branco. A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Pato Branco, visa estabelecer novas regras de funcionamento da Previdência Social, tendo por premissa, a busca da sustentabilidade do atual sistema previdenciário municipal, além da construção de um modelo que possa ser sustentável no futuro, bem como, possibilitar a garantia aos novos aposentados e pensionistas do PATOPREV. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso IlI do § 1° do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5° do art. 40 da Constituição Federal.

"Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo)

Não pode tramitar em regime de urgência, considerando que a PELOM possui rito próprio de tramitação.