Projeto de Resolução nº 2 de 2012

Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.

Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. (Revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento), de acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2011 à fevereiro de 2012,  que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão, a partir do mês de março de 2012).