Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2018

Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco – PRODEN e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDE.

(cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico do município por meio de incentivos e ações voltadas ao setor da indústria, priorizando a geração de emprego e renda. O Programa concederá incentivos tanto para a instalação de novos empreendimentos quanto para expansão dos já existentes, localizados ou não nos distritos industriais. O Programa de Desenvolvimento Econômico e a padronização dos pedidos de incentivos Municipais pretende articular a vontade da população, numa congregação de esforços capaz de acelerar, ainda que em tempos de crise, o desenvolvimento econômico de nosso Município de forma a padronizar os trâmites à concessão dos incentivos solicitados, promovendo o investimento privado no Município e democratizando o investimento público em infraestrutura. O Chefe do poder Executivo Municipal estipulará normas complementares à aplicação desta Lei, através de Decreto.