Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
63
Data de Apresentação
15/04/2021
Número do Protocolo
917
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 63/2021
Outras Informações
Apelido
local para guarda e depósito de veículos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
local para guarda e depósito de veículos
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5350, de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco.
Indexação
(Lei nº 5350, de 30 de maio de 2019. O objetivo da alteração da legislação é desobrigar o proprietário da área de armazenamento de cobrir esse espaço, bem como isentar esse proprietário quanto a possíveis danos causados ao veículo guinchado e guardado por ele)
Observação
Norma Jurídica Relacionada