Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
67
Data de Apresentação
27/04/2021
Número do Protocolo
993
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 67/2021
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Abertura de crédito
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Abertura de crédito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
45
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
27/04/2021
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 97.869,01 (noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e um centavo).
Indexação
(A proposição visa a correção da dotação orçamentária, visto que o recurso já foi aberto anteriormente no orçamento através da Lei Municipal nº 5741, de 12 de abril de 2021, e da Lei Municipal nº 5742, de 12 abril de 2021. O recurso é referente ao saldo remanescente do Termo Aditivo nº 2 do Convênio nº 01/2017, firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS e o Município de Pato Branco, cujo objeto consistia no repasse de recursos financeiros, destinados a Qualificação do Acesso na Urgência e Emergência e teve seu prazo de vigência encerrado em 31 de dezembro de 2020. Assim, o saldo deverá ser devolvido ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS. Novo Convênio para o exercício de 2021, já foi devidamente formalizado)
Observação
Norma Jurídica Relacionada