Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2021

Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

(Os recursos são provenientes de superávit financeiro do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 23/2020 – CFT (anexo), formalizado entre o Município de Pato Branco e o SEBRAE/PR, em 09 de novembro de 2020. O crédito solicitado será aberto junto à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. O convênio tem por objeto a cooperação técnica e financeira para implementação do modelo CERNE (Centro de Referência para Apoio a Novos Empreendimentos em Incubadoras e Empresas) e obtenção da Certificação CERNE 1. O valor total do convênio corresponde a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo que R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) serão repassados pelo SEBRAE e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referem-se à contrapartida do Município. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) já se encontra depositado em conta e o restante será repassado no exercício de 2021)