Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2021

Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.

(Lei nº 5345, de 22 de maio de 2019; Lei nº 4653, de 3 de setembro de 2015. Auxílio aluguel emergencial destinado ao pagamento de locação de imóveis residenciais à mulher vítima de violência, residente no Município de Pato Branco, de modo a garantir uma moradia temporária e segura. Serão atendidas mulheres com medida protetiva - Lei Maria da Penha; mulher que for obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão de reiteradas ações de violência, que tornaram insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco a vida da mulher e dos seus filhos menores ou dependentes; mulher em situação de violência doméstica e familiar que comprovar dependência econômica do agressor. O período para o pagamento do auxílio será de seis meses, no valor de 01 (um) salário mínimo, sendo prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica. A beneficiária, bem como seus dependentes menores, deverão ser acompanhados pelos serviços do Cras e Creas da Secretaria de Assistência Social do Município de Pato Branco, que avaliará as condições de manutenção ou não do auxílio)