Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
78
Data de Apresentação
03/05/2021
Número do Protocolo
1087
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 78/2021
Outras Informações
Apelido
princípio da sucumbência
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
54
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
03/05/2021
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Pato Branco for representado por sua Procuradoria Geral e dá outras providências.
Indexação
(este projeto já foi apresentado com o nº 41/2021, de 17 de março de 2021, enviado através da Mensagem nº 30/2021, a qual, o autor, solicitou a devolução. Os honorários advocatícios de que trata esta Lei, estes são devidos aos ocupantes dos cargos de: Advogado na ativa do quadro permanente da Procuradoria Geral; Diretor da Procuradoria Geral. Sucumbência: é o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora)
Observação
Norma Jurídica Relacionada