Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2017

Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.

(as avenidas; as rodovias; as ruas; as alamedas, servidões, caminhos e passagens; as calçadas; as praças; as ciclovias; as pontes e viadutos; o hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública; as repartições públicas e adjacências. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.)