Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
124
Data de Apresentação
02/08/2021
Número do Protocolo
2075
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 124/2021
Outras Informações
Apelido
Portal da Transparência
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Divulgação de informações referentes às obras públicas municipais em andamento e as paralisadas, no Portal da Transparência
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
17/12/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações referentes às obras públicas municipais em andamento e as paralisadas, no Portal da Transparência do Município de Pato Branco.
Indexação
(Ver Lei nº 3331, de 2 março de 2010, inciso XV, do art. 2º. Obras em andamento e obras paralisadas. Fica estabelecida a obrigatoriedade da inclusão, no Portal da Transparência do Município de Pato Branco, do link “Obras Públicas”, com a finalidade de divulgar informações relativas às obras públicas municipais em andamento e as paralisadas, localizadas no Município de Pato Branco. Considera-se obra pública paralisada, para os efeitos desta Lei, a obra com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias)
Observação
Norma Jurídica Relacionada