Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Saúde, com recurso já aprovado através da Lei nº 5719/2021. O Projeto de Lei visa à correção da dotação orçamentaria, visto que o recurso já foi aberto anteriormente no orçamento e se refere à Portaria MS nº 827, de 15 de abril 2020, que inclui o procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos municípios, estados e Distrito Federal. O valor será utilizado para contratação de serviços de hemodiálise em pacientes com suspeita ou confirmação de COVID-19. Além disto, a Portaria GM/MS nº 602, de 31 de março de 2021, prorrogou o prazo para registro do procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS. Para que os pagamentos referentes à Portaria MS nº 827, de 15 de abril 2020 possam ser realizados, há necessidade de alteração da dotação orçamentária.)