Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 16.246.680,00 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e seis mil e seiscentos e oitenta reais) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos provenientes de anulação parcial de dotação, tendo em vista a necessidade de se realizar ajuste do orçamento para a contabilização das despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB na Educação Infantil, nos termos do que preconiza a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. A dotação não foi prevista na elaboração do orçamento em 2020 para o exercício de 2021, porém a inclusão se faz necessária para a correta contabilização das despesas e cumprimento da legislação. A Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, prevê que 70% (setenta por cento) dos recursos devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício, e 30% (trinta por cento) devem ser destinados para cobertura das despesas com “manutenção e desenvolvimento do ensino”.)