Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2021

Modifica a Lei nº 5.122, de 6 de abril de 2018, que denominou via pública de “Diva Terezinha Piacentini Menosso”.

(O projeto de lei apresentado pretende modificar o nome da via localizada no bairro Aeroporto. Ao Projeto de Lei nº 50/2018, que deu origem a Lei nº 5122/2018, foi anexado o Projeto arquitetônico pré-aprovado constando o nome de “Diva Menosso”, o mesmo foi sugerido pelo loteador Coohapab e acatado pela Secretaria de Planejamento Urbano. Entretanto, durante a elaboração do Projeto nº 50/2018 foi utilizado como base o nome completo, verificado na certidão de óbito “Diva Terezinha Piacentini Menosso”. Devido a sanção da Lei com o nome completo e as matrículas emitidas a partir do nome abreviado, os proprietários dos lotes sofrem constantemente com transtornos causados por falhas na conferência dos nomes. Diante disso, as empresas de entrega e correspondências e até mesmo sistemas de localização, acabam não encontrando o endereço correto. Uma solução seria a modificação de todas as matrículas, porém, os proprietários teriam altos custos, sendo de melhor entendimento a modificação da Lei por esta Casa Legislativa. Cabe salientar que a Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, prevê no seu art. 2º que as propostas de denominação dos logradouros não podem ser extensas, além de que no art. 4º cita a questão da ambiguidade na identificação, o que ocorre na referida via)