Matérias da Ordem do Dia (61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Institucionaliza no âmbito do Município de Pato Branco a adoção oficial do Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná conforme especifica.

Quórum Votação: Maioria Simples.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Absoluta.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Simples.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 781.834,98 (setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos) e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA ADITIVA Nº 1:

Acresce § 7º, ao art. 2º do Projeto de Lei nº 149/2021, com o seguinte teor:

“Art. 2º ..................................

§ 7º Serão aceitas todas as formas de pagamento previstas no Código Tributário Municipal”.

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA ADITIVA Nº 2:

Acresce inciso IV, ao art. 4º do Projeto de Lei nº 149/2021, com o seguinte teor:

“Art. 4º ..................................

IV - quando se tratar de dívida ativa ajuizada, além dos documentos previstos nos incisos anteriores, para fazer jus ao REFIS, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de pagamento dos respectivos honorários advocatícios de sucumbência e eventuais custas administrativas.”

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:

Modifica a redação do § 3º do art. 2º do Projeto de Lei nº 149/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 2º. ..................................

...............................................

§ 3º As parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2020, poderão ser parceladas novamente”.

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:

Modifica a redação do inciso I, do art. 6º do Projeto de Lei nº 149/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 6º. ..................................

I - o atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas, exceto a cota única, que será estornada em caso de não pagamento no vencimento;”

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:

Modifica a redação do art. 9º do Projeto de Lei nº 149/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 9º O prazo para adesão do REFIS Pato Branco 2021 encerra-se impreterivelmente no dia 30 de novembro de 2021”.

Quórum Votação: Maioria Simples.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021 e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Absoluta.

Modifica a Lei nº 5.122, de 6 de abril de 2018, que denominou via pública de “Diva Terezinha Piacentini Menosso”.

Quórum Votação: Maioria Absoluta.

Ofício s/n, datado de 6 de outubro de 2021, encaminhado pelo Senhor Roberto Conte, Agente Voluntário de Fiscalização da organização não governamental AVB - Advogados Voluntários do Brasil, apresentando pedido de cassação do Prefeito Municipal de Pato Branco, Senhor Robson Cantu, conforme Protocolo: 002894/2021, Data Protocolo: 06/10/2021 - Horário: 8:29:29.

Quórum Votação: Maioria Absoluta.

Requerimento encaminhado pela Senhora Bruna Sokolowski, apresentando denúncia crime contra o Prefeito Municipal, conforme Protocolo: 002918/2021.
Protocolo complementar ao efetuado no dia 5 de outubro de 2021, sob nº 2889/2021.

Data Protocolo: 07/10/2021 - Horário: 8:40:37.

Quórum Votação: Maioria Absoluta.

Correspondência eletrônica, datada de 11 de outubro de 2021, enviada através do endereço eletrônico cezarvassolowski@hotmail.com, encaminhando ofício s/n, assinado pelo Senhor Cezar Augusto Vassolowski, referente denúncia crime e pedido de cassação de mandato, contra o prefeito desta cidade, Senhor Robson Cantu, conforme Protocolo: 002941/2021, Data Protocolo: 13/10/2021 - Horário: 8:31:02.

Quórum Votação: Maioria Absoluta.