Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2021

Institui o Cartão Receita Digital, destinado à renovação automática das receitas ou prescrição digital de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários dos hospitais, prontos-socorros, prontos atendimentos e unidades de saúde do Município, e dá outras providências.

(Renovação da receita médica digital, através de um cartão, denominado Cartão Receita Digital a ser disponibilizado aos pacientes dos hospitais, prontos-socorros, prontos atendimentos e unidades de saúde de Pato Branco cujo diagnóstico estabelecer o quadro de doenças crônicas e prever o uso de medicamentos de uso contínuo e controlado. Os portadores de doenças crônicas terão a renovação automática dos receituários médicos, ou prescrição digital referente aos medicamentos utilizados para seu tratamento, por meio do Cartão Receita Digital. Os receituários médicos poderão ser através da prescrição digital conforme a portaria nº 467/2020, que regula a Telemedicina no país, autoriza o envio de documentos emitidos para o paciente (como receitas) por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp), contanto que possuam a assinatura digital do médico feita através de certificado emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consideram-se doenças crônicas aquelas que preveem o uso de medicamentos de uso contínuo, tais como hipertensão arterial, diabetes, osteoporose, cardiopatia, vasculares, epilepsia, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), e outras diagnosticadas desta forma pelo profissional médico. A validade do Cartão Receita Digital será de 1 (um) ano, e renovado sempre por igual período a partir da autorização de profissional médico pertencente à rede municipal de saúde. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação)