Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor R$ 69.951,06 (sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais e seis centavos) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Agricultura, com recursos provenientes do Convênio nº 52/2021, celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento – SEAB e o Município de Pato Branco. O referido Convênio tem por objeto a execução do “Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios e Sistemas Conservacionistas – Estradas da Integração”, cujos recursos serão destinados à aquisição de Óleo Diesel, conforme detalhamento do plano de trabalho, para atender à recuperação dos trechos rurais das seguintes localidades: Comunidade da Sede Gavião/Linha Caprini, 4,7 km; Comunidade da Sede Dom Carlos/Comunidade de Rondinha, 3,30 km; Comunidade de São Caetano/Comunidade de Nossa Senhora do Carmo, 4,10 km; e Travessa Rufato - Comunidade de São Miguel Cachoeirinha/Comunidade São Caetano, 3,10 km. A presente ação tem como objetivo assegurar o direito de ir e vir da população urbana e rural, como também o escoamento da produção agropecuária. O recurso já se encontra depositado na conta bancária vinculada ao Convênio, sendo que do montante acima citado, R$ 69.951,06 se refere ao repasse da SEAB e a diferença, de R$ 5.048,94, se refere ao rendimento da aplicação financeira do recurso)