Emenda nº 146 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2021
Número
146
Data de Apresentação
27/09/2021
Número do Protocolo
2765
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA ADITIVA Nº 2:
Acresce inciso IV, ao art. 4º do Projeto de Lei nº 149/2021, com o seguinte teor:
“Art. 4º ..................................
IV - quando se tratar de dívida ativa ajuizada, além dos documentos previstos nos incisos anteriores, para fazer jus ao REFIS, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de pagamento dos respectivos honorários advocatícios de sucumbência e eventuais custas administrativas.”
Acresce inciso IV, ao art. 4º do Projeto de Lei nº 149/2021, com o seguinte teor:
“Art. 4º ..................................
IV - quando se tratar de dívida ativa ajuizada, além dos documentos previstos nos incisos anteriores, para fazer jus ao REFIS, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de pagamento dos respectivos honorários advocatícios de sucumbência e eventuais custas administrativas.”
Indexação
Observação