Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
149
Data de Apresentação
19/08/2021
Número do Protocolo
2289
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 149/2021
Matéria Anexada
- Requerimento nº 1052 de 2021
- Ofício do Executivo nº 32 de 2021
- Ofício do Executivo nº 33 de 2021
- Emenda nº 145 de 2021
- Emenda nº 146 de 2021
- Emenda nº 147 de 2021
- Emenda nº 148 de 2021
- Emenda nº 149 de 2021
- Parecer Comissão Justiça e Redação nº 64 de 2021
- Parecer Comissão Políticas Públicas nº 39 de 2021
- Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 114 de 2021
Outras Informações
Apelido
REFIS Pato Branco 2021
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
106
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
17/08/2021
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021 e dá outras providências.
Indexação
(Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS/Pato Branco 2021, com o objetivo de incentivar e possibilitar a regularização de créditos tributários inadimplidos por pessoas físicas ou jurídicas, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, aumentando consequentemente a arrecadação tributária do Município. O ingresso no REFIS/Pato Branco 2021 possibilitará que os contribuintes regularizem seus créditos tributários através de um regime especial de consolidação e parcelamento da dívida, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores constituídos na forma definida na tabela abaixo:
Opções Condições Percentual de Desconto
Forma de Pagamento Prazo para adesão Juros Multa
1ª Opção - À Vista Até 15/11 100% 100%
2ª Opção - Até 6 parcelas Até 15/11 75% 75%
3ª Opção - Até 12 parcelas Até 15/11 50% 50%
4ª Opção - Até 24 parcelas Até 15/11 25% 25%
A solicitação em regime de urgência, porém o mesmo foi derrubado, por ocasião de sua leitura, na sessão ordinária do dia 23 de agosto de 2021.
Opções Condições Percentual de Desconto
Forma de Pagamento Prazo para adesão Juros Multa
1ª Opção - À Vista Até 15/11 100% 100%
2ª Opção - Até 6 parcelas Até 15/11 75% 75%
3ª Opção - Até 12 parcelas Até 15/11 50% 50%
4ª Opção - Até 24 parcelas Até 15/11 25% 25%
A solicitação em regime de urgência, porém o mesmo foi derrubado, por ocasião de sua leitura, na sessão ordinária do dia 23 de agosto de 2021.
Observação
Norma Jurídica Relacionada