Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2021

Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo do Município de Pato Branco e dá outras providências.

(Lei nº 5682, de 28 de dezembro de 2020. O objetivo é instituir o Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo, para enfrentamento da situação de Calamidade Pública ocasionada pela Pandemia da COVID-19. Em razão das medidas de contenção ao contágio pelo novo Coronavírus, que corroboraram na necessidade de reduzir a capacidade de ocupação dos veículos, houve uma drástica queda no número de passageiros pagantes dentro do transporte coletivo, levando o sistema ao déficit financeiro. O transporte coletivo urbano enfrenta hoje um déficit de R$ 4.102.562,32 (quatro milhões, cento e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), relativo ao período de agosto de 2020 a agosto de 2021. O levantamento do déficit do sistema teve início no mês de agosto de 2020 e, desde então, o cálculo tem sido efetuado mensalmente, apurando-se a diferença entre o custo do sistema e a arrecadação efetuada, com a atualização dos valores até o mês de agosto de 2021 pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE. O déficit referente ao período de março a julho de 2020, no valor de R$ 1.497.635,49 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos) foi repassado à Concessionária, conforme autorizado pela Lei nº 5682, de 28 de dezembro de 2020)