Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
214
Data de Apresentação
21/12/2018
Número do Protocolo
1282
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 214/2018
Outras Informações
Apelido
senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da ad
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da administração pública municipal
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
20/10/2020
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da administração pública municipal onde houver atendimento ao público.
Indexação
O Chefe do Poder Executivo promoverá a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da Administração Pública Municipal de Pato Branco, onde houver atendimento ao público. As senhas serão distribuídas aos usuários que aguardam atendimento na recepção dos órgãos públicos. A administração municipal deverá implantar o sistema previsto nesta lei, de forma continuada, visando sua implantação no menor lapso temporal possível, devendo iniciar em até 90 (noventa) dias após a partir da publicação da presente lei.
Promulgada pelo Presidente da Câmara, Moacir Gregolin.
Promulgada pelo Presidente da Câmara, Moacir Gregolin.
Observação
A presente matéria visa democratizar o atendimento nas repartições publicas municipais onde houver atendimento ao público, além de modernizar e dar maior profissionalismo ao serviço público. Muitas pessoas reclamam com alegação de que algumas pessoas são atendidas na frente de outras e com a implantação do sistema de senhas eletrônicas, tal situação não ocorrerá uma vez que a forma de chamada fica mais transparente e visível. Visando proporcionar maior lisura e transparência no serviço público, notadamente nos atendimentos aos cidadãos, solicitamos apoio dos nobres pares para aprovação da presente matéria.
Norma Jurídica Relacionada