Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019

Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico e dá outras providências.

Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico e dá outras providências.
(Os hospitais, clínicas particulares, as unidades de pronto-atendimento, os postos de saúde, os laboratórios credenciados à rede de saúde pública e os serviços privados deverão oferecer tratamento diferenciado às parturientes de natimorto e às com óbito fetal, com acomodação em área separada das demais mães. Tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal, quando solicitado ou constatada a necessidade, poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional habilitado no estabelecimento, ao Centro de Apoio Psicossocial mais próximo de sua residência, podendo o atendimento ser estendido à respectiva família. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se fizer necessário em até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação)