Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 405.275,00 (quatrocentos e cinco mil e duzentos e setenta e cinco reais) e dá outras providências.

O valor de R$ 58.003,00 (cinquenta e oito mil e três reais) para o Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/Pr para a aquisição de equipamentos de informática, mobiliário e eletrodomésticos e para a aquisição de equipamentos para a sede do Conselho Tutelar. O Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para execução o termo de aceite ao incentivo para o fortalecimento de Programa de Qualificação Profissional, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/Pr destinado ao desenvolvimento de programas de qualificação Profissional aos adolescentes de 15 a 17 anos. O valor de R$ 7.272,00 (sete mil duzentos e setenta e dois reais) para execução do termo de adesão ao Fortalecimento do Atendimento as Crianças e aos Adolescentes Vitimas de diversas formas de Violência e aos Autores de Violência, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/PR. E o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) advindo do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o fundo Municipal de Assistência Social, referente ao incentivo à pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 - CEAS (veículos adaptados), o qual será destinado às crianças e adolescentes.