Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 5,00 (cinco reais) e dá outras providências.

(Com recursos de excesso de arrecadação junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. A abertura de crédito refere-se à devolução de valores existentes na conta corrente nº 78925-9, agência nº 495-2, do Banco do Brasil, tendo em vista o contido no Memorando nº 519, de 29 de setembro de 2021, da Secretaria Municipal de Assistência Social e na Resolução nº 005/2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) (anexos), a qual aprovou a Prestação de Contas Final dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA e autorizou a devolução do recurso remanescente que não pode ser aplicado, pois o objeto foi finalizado. O valor da fonte era de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), destinados à aquisição de um veículo, restando apenas R$ 46,78 (quarenta e seis reais e setenta e oito centavos) na conta do Município. Destes, R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) se referem ao superávit de 2020 e R$ 0,53 (cinquenta e três centavos) são oriundos dos rendimentos obtidos em 2021. Para a devolução dos R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), foi enviado Projeto de Lei específico objetivando a abertura de crédito especial com recursos de superávit financeiro. Assim, o presente Projeto visa a devolução apenas dos R$ 0,53 (cinquenta e três centavos), oriundos dos rendimentos obtidos. Por conta disso, faz-se necessária a abertura de crédito em valor superior aos R$ 0,53, considerando que o referido valor continuará rendendo na conta até a aprovação deste Projeto)