Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais) e dá outras providências.

(o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o Fundo Municipal do Idoso - FMDI com utilização dos recursos da fonte 900 - Contribuições e legados, para repasse de subvenções sociais e para serviços de terceiros pessoa jurídica. O valor de R$ 394.000,00 (trezentos e noventa e quatro mil reais) destinados a aplicação no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da fonte 880 - Contribuições e legados será aplicado no repasse de subvenções e também em serviços de terceiros pessoa jurídica. O valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) será utilizado para aquisição de um veículo destinado aos serviços do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social para atenção as famílias dos adolescentes internados por media socioeducativa do programa família paranaense, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência. E ainda o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) conforme a adesão e deliberação de rapasse financeiro na modalidade Fundo a Fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual do Direitos do Idoso - FIPAR/Pr para aquisição de um veículo a ser disponibilizado ao atendimento do público alvo.)