Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022

Cria a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco e dá outras providências.

(Medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação, cria mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas visando alcançar autonomia, capacitação e desenvolvimento empresarial e tecnológico do Município de Pato Branco. Cria o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI), de natureza contábil, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do município e de outras fontes, com a finalidade de propiciar o financiamento de programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, extensão, eventos e atividades afins do Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. O FMCTI está vinculado diretamente à Secretaria Municipal responsável pela área de ciência, tecnologia e inovação. Além do Fundo Municipal, a presente matéria visa a criação da Política, do Sistema e do Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, os quais servirão como instrumentos para melhorar a qualidade de vida da população, fortalecer e ampliar a base técnico–científica e inovadora existente no Município, fomentar a criação de emprego e renda, realização de projetos de desenvolvimento tecnológico, dentre outros. Para o referido Fundo Municipal, será destinado o montante de 0,50% (cinco décimos por cento) das receitas ordinárias livres (000) previstas no orçamento, o que representa, aproximadamente, R$ 1.465.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) dos recursos livres do exercício de 2022)