Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
37
Data de Apresentação
04/02/2019
Número do Protocolo
178
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 37/2019
Outras Informações
Apelido
crematório
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
crematório
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de Pato Branco e dá outras providências.
Indexação
(Crematório – cremar – cadáver – licitação. O prazo de concessão é de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, devidamente justificado e mediante autorização legislativa. As cinzas resultantes da cremação do cadáver ou incineração dos restos mortais serão recolhidas em urna própria - Regulamentação por decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei e expedir normas suplementares específicas para assegurar o serviço adequado)
Observação
Norma Jurídica Relacionada