Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019

Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao patriotismo, através da execução dos Hinos Nacional, do Estado do Paraná e do Município de Pato Branco, conforme especifica.

(Revoga a Lei nº 1416, de 26 de dezembro de 1995. Execução do hino nos estabelecimentos de ensino e em competições esportivas. Os estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental ficam obrigados a realizar a execução e o cântico do Hino Nacional e do Hino do Município de Pato Branco, durante o período letivo, uma vez por semana, antes do início das aulas. É também obrigatória a execução do Hino Município de Pato Branco em todas as competições esportivas de nível internacional, nacional, estadual e municipal realizadas em áreas esportivas pertencentes ao Poder Público, além do já previsto na Lei Estadual nº 15.570, de 20 de julho de 2007. Em toda inauguração de obra pública ou realização de evento promovido pelo Poder Público será executado o Hino do Município de Pato Branco, podendo a execução se dar integralmente ou parcialmente)