Requerimento nº 402 de 2022

Requer ao Executivo Municipal o envio do Balanço Patrimonial Oficial do exercício de 2021, com o Quadro do Superávit/Déficit Financeiro conforme a legislação vigente que rege matéria; estimativa do impacto orçamentário/financeiro e declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, documentação esta que norteará o Projeto de Lei 46/2022, de autoria do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 3.599.999,98 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) e dá outras providências.