Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022 no valor de R$ 6.850.000,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Saúde, através de anulações parciais e totais de dotações do orçamento vigente. Considerando a Lei nº 5.896, de 7 de abril de 2022, que autorizou o Poder Executivo a associar o Município de Pato Branco no Consórcio Intermunicipal de saúde – CONIMS, o referido recurso será repassado ao CONIMS, para a execução das despesas orçamentárias próprias do Consórcio, tais como: água e saneamento, aquisição e manutenção de bens móveis, adiantamento de despesas de pronto pagamento, comunicação em geral, contratação de serviços técnicos e/ou especializados, diárias, energia elétrica, hospedagem, impostos e taxas, manutenção de bens imóveis, materiais, medicamentos e insumos, uniformes e enxoval hospitalar, material de expediente, copa e cozinha e material de limpeza, passagens e locomoção, pessoal e encargos, serviços de seleção e treinamento na área da saúde, em conformidade com a demanda dos municípios consorciados, entre outros. atuando em consórcio e de forma regionalizada, os municípios conseguem efetuar contratações e aquisições de forma rápida e mais econômica, além da desburocratização através da realização de uma só compra para vários municípios. O valor mensal destinado à cobertura dos gastos para o exercício de 2022 será repassado ao Consórcio mediante apresentação de faturamento com rateio, de forma per capita e/ou por utilização)