Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022

Altera o Anexo I da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco.

(Lei nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016. O Município objetiva modificar as nomenclaturas de determinados cargos comissionados que possuem status de Direção ou Chefia na Lei Municipal nº 4742, de 2016, para status de Assessoramento, a fim de atender as prerrogativas constitucionais e o contido na Instrução nº 623/21, proferida no âmbito do Processo nº 579834/11, do TCE/PR, considerando que os referidos cargos não possuem subordinados à sua disposição. De acordo com o TCE/PR, faz-se necessária a presente alteração supracitada lei, até que seja concluído o processo da reforma administrativa do Executivo Municipal, para consequente emissão da Certidão Liberatória do Município junto ao Tribunal. Outrossim, o presente Projeto de Lei visa também atender ao disposto no Ofício nº 329/2022-DK, do Ministério Público do Estado do Paraná, onde requer alterações nos cargos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.)

Considerando à aprovação do Requerimento nº 475/2022, na sessão ordinária de 6/6/2022, ocorreu a quebra do regime de urgência.