Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.188.242,90 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa centavos) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos oriundos do saldo do superávit financeiro do exercício de 2021 e de excesso de arrecadação do exercício de 2022. Deste valor, R$ 145.914,84 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos) são provenientes do superávit financeiro da Fonte de Recurso 514 - Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas. O valor de R$ 1.972.328,06 (um milhão, novecentos e setenta e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e seis centavos) corresponde ao excesso de arrecadação da referida Fonte de Recurso, em decorrência da rescisão do Contrato nº 157/2020, firmado entre o Município e a Empresa PGC Engenharia de Obras Ltda, que tinha como objeto a construção da primeira etapa do novo Teatro Municipal Naura Rigon. Por solicitação da empresa, o Contrato foi rescindido amigavelmente e, como consequência, foi cancelado o empenho que se encontrava inscrito em restos a pagar. Já o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) corresponde aos rendimentos do recurso que se encontra em conta aplicação. Cabe ressaltar que os recursos da Fonte 514 dizem respeito ao valor do sinistro do Teatro Municipal, o qual foi recebido pelo Município em 31 de outubro de 2018, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira. Com a rescisão do Contrato, os recursos serão destinados ao novo processo licitatório para execução dos serviços remanescentes da construção da primeira etapa do novo Teatro Municipal Naura Rigon.)