Emenda nº 22 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2022
Número
22
Data de Apresentação
27/06/2022
Número do Protocolo
1586
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA n° 02, ao Projeto de Lei nº 74/2022:
Modifica a redação do art. 2º, do Projeto de Lei nº 74/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º Fica reconhecido, no âmbito do Município de Pato Branco, que Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores desempenham atividade exposta a risco à vida e à integridade física, configurando efetiva necessidade do porte de arma de fogo, nos termos do inciso IX do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.”
Modifica a redação do art. 2º, do Projeto de Lei nº 74/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º Fica reconhecido, no âmbito do Município de Pato Branco, que Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores desempenham atividade exposta a risco à vida e à integridade física, configurando efetiva necessidade do porte de arma de fogo, nos termos do inciso IX do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.”
Indexação
Observação