Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
74
Data de Apresentação
07/06/2022
Número do Protocolo
1435
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 74/2022
Outras Informações
Apelido
Calendário oficial de datas e eventos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Calendário oficial de datas e eventos
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui no Município de Pato Branco o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC”, e reconhece que o desempenho de suas atividades os expõe a risco à vida e à integridade física, nos termos do art. 10 da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Indexação
(Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC”, a ser comemorado anualmente no dia 3 de agosto. Fica reconhecido, no âmbito do Município de Pato Branco, que Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores desempenham atividade exposta a risco à vida e à integridade física, configurando efetiva necessidade do porte de arma de fogo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003)
Observar Emendas Modificativas, na ementa e art. 2º
Observar Emendas Modificativas, na ementa e art. 2º
Observação
Norma Jurídica Relacionada