Emenda nº 26 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2022
Número
26
Data de Apresentação
01/07/2022
Número do Protocolo
1629
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei nº 62/2022:
Modifica a redação do art. 39, do Projeto de Lei n° 62/2022, que passa a vigorar como seguinte teor:
“Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado a alterar, por meio de ato próprio, a programação orçamentária fixada para o exercício de 2023, até o limite de 15% (quinze por cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.”
Modifica a redação do art. 39, do Projeto de Lei n° 62/2022, que passa a vigorar como seguinte teor:
“Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado a alterar, por meio de ato próprio, a programação orçamentária fixada para o exercício de 2023, até o limite de 15% (quinze por cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.”
Indexação
Observação